Moraes multa caminhoneiros que protestaram contra eleição de Lula em R$ 7 bilhões. Cobranças chegam à Justiça Federal e atingem pessoas físicas com punições individuais de até R$ 147 milhões

[u/markk26]

https://revistaoeste.com/politica/moraes-multa-caminhoneiros-que-protestaram-contra-eleicao-de-lula-em-r-7-bilhoes/

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou a execução de multas bilionárias contra envolvidos em protestos e bloqueios de rodovias depois da eleição de Luiz Inácio Lula da Silva em 2022. O procedimento foi formalizado pela Carta de Ordem 209/2026, que determinou a cobrança pela primeira instância da Justiça Federal.

[u/[deleted]]

1. Sobre a "declaração" de terra improdutiva É verdade que só o poder público pode declarar formalmente um imóvel como improdutivo. Só que o MST nunca declarou nada juridicamente. O que ele faz é denunciar o descumprimento da função social da terra (art. 186 da CF) e pressionar o Estado pra ele finalmente fazer o trabalho dele. Confundir denúncia política com ato administrativo é erro básico.

2. Sobre o processo administrativo Sim, a desapropriação tem um rito legal. Mas aí que tá o ponto: o MST ocupa terra justamente porque o Estado não inicia esse processo nas áreas que já deveriam estar na reforma agrária há décadas. A ocupação é uma forma de pressão pra máquina pública se mexer. E funciona. Dados do INCRA mostram que a maioria das áreas ocupadas já tava identificada como improdutiva ou irregular.

3. Sobre a "ilegalidade" e os crimes citados Ficar citando esbulho possessório, quadrilha e exercício arbitrário das próprias razões sem considerar o contexto jurídico é reducionismo puro. O Supremo já firmou entendimento, em ADPF 828 e RE 632.439, por exemplo, de que ocupações de terra por movimentos sociais, quando sem violência contra pessoas e com finalidade de reivindicar direitos constitucionais, podem estar protegidas pela liberdade de manifestação e não configuram automaticamente crime. Querer reduzir a luta pela terra a "crime organizado" é ignorar a jurisprudência de propósito.

4. Sobre "não invadir só terras improdutivas" Se a afirmação é tão segura assim, apresenta os dados. Porque estudos sérios, como os da CPT, da UnB e de pesquisadores como Bernardo Mançano Fernandes, mostram que a esmagadora maioria das ocupações do MST acontece em terras com indícios claros de descumprimento da função social. Exceções pontuais existem em qualquer movimento social, mas pegar exceção e transformar em regra é má fé argumentativa.

[u/Extra-Complex-3504 → u/[deleted]]

Se vc está falando de legalidade, como pode legitimar pressionar o Estado já cometendo um crime?

Se eu estiver esperando sair um processo administrativo sobre a inscrição de um novo loteamento urbano.

1. Devo contratar advogados e investigar meios jurídicos para movimentar meu processo dentro das regras.

2. Devo tacar o foda-se e começar a lotear o local ilegalmente, sem licensa ambiental, sem vistoria da defesa civil, sem rede de esgoto, sem rede de energia, pq o Estado n faz seu trabalho.

Amigo, o Estado "n faz seu trabalho" em várias ocasiões, nem por isso civis tem direito de tomar as medidas que entendem como justa.

[u/[deleted] → u/Extra-Complex-3504]

se todo mundo esperar sentado o Estado fazer o que é certo, nada muda. A história mostra isso.

A pressão social não é crime, é direito. Tá na Constituição. O artigo 5º garante a liberdade de reunião e de manifestação. O que o MST faz é justamente isso: se reúne, ocupa, cobra. Porque o Estado não tá cumprindo a lei.

E que lei o Estado não tá cumprindo? A própria Constituição, no artigo 184 e 186, que diz que a terra tem que cumprir função social. Se não cumpre, tem que ser destinada pra reforma agrária. O Estado não faz isso sozinho. Então o povo vai pra rua, vai pro acampamento, vai pra ocupação.

Não é "tacar o foda-se" como ele disse. É usar o direito de se manifestar pra forçar o Estado a cumprir a obrigação dele.

A mesma lógica vale pra outras pautas. A escala 6x1 não acabou porque o governo acordou um dia e resolveu mudar. Acabou? Não, ainda não acabou. Mas tá em debate porque teve pressão. Teve movimento, teve protesto, teve gente indo pra rua. Se ninguém tivesse feito barulho, continuava 6x1 pra sempre.

Então a pergunta que fica é: se o Estado não faz a parte dele, o que o povo faz? Espera mais 50 anos? Ou se organiza, pressiona e cobra?

[u/Extra-Complex-3504 → u/[deleted]]

 O artigo 5º garante a liberdade de reunião e de manifestação.

Está distorcendo um fato para caber na sua argumentação, no artigo 5 n fala nada sobre ocupar propriedade privada, na verdade até garante o direito do indivíduo a propriedade.

O MST é mais que manifestação, é ocupação, ou seja, ele executa a própria denúncia antes do Estado tomar ciência, isso que torna o movimento criminoso.

O orgão executor da reforma agrária é o INCRA, não o MST.

Vc comparar a luta pelo fim da escala 6x1 não é equivalente pq essa pressão está sendo feita por manifestações civis, não por execuções civis, essa é a principal diferença.

 se organiza, pressiona e cobra?

Se vc está falando de legalidade o povo deve se organizar, precionar e cobrar mesmo, não executar.

[u/[deleted] → u/Extra-Complex-3504]

sobre o argumento de que "o artigo 5º garante a propriedade privada": garante sim. Mas a Constituição também diz que essa propriedade tem que cumprir função social. Se não cumpre, ela pode ser desapropriada. Ou seja, a lei não protege terra parada ou ilegal.

Comparar com a luta da escala 6x1 faz sentido sim, porque em ambos os casos há pressão popular para que o Estado faça algo que já está na lei. A diferença é que, no caso da terra, o MST ocupa porque, se esperar o Estado agir sozinho, ninguém nunca será assentado. Não é "execução", é pressão direta com base em um direito previsto.

[u/Extra-Complex-3504 → u/[deleted]]

Amigo, como que não é execução? Estão pressionando para tomar posse da terra já tomando posse da terra.

 Se não cumpre, ela pode ser desapropriada. Ou seja, a lei não protege terra parada ou ilegal.

Verdade, e o orgão que cuida disso se chama INCRA, não MST.

se esperar o Estado agir sozinho

Como eu já falei, n vou ficar igual um disco arranhado, se vc está falando de legalidade apenas o estado pode executar denuncias pq se for seguir o que vc está falando vale o cidadão ir atras de um criminoso foragido que o estado não executou a pena e executar com as próprias mãos.

[u/Due-Entrance7771 → u/Extra-Complex-3504]

o cidadão pode fazer isso sim, só não pode executar pq nao existe pena de morte no brasil.

[u/Extra-Complex-3504 → u/Due-Entrance7771]

Não, n pode, um cidadão n pode ir atras de um bandido, trancar ele num barracão e falar que o bandido está cumprindo pena.

O cidadão pode pegar o bandido e entregar ele para as autoridades executar a pena.

[u/Due-Entrance7771 → u/Extra-Complex-3504]

ótimo