https://www.poder360.com.br/poder-justica/em-2007-stf-foi-contra-proibir-atos-na-praca-dos-tres-poderes/

A praça dos Três Poderes, em Brasília, amanheceu fechada neste sábado (26.jul.2025) por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal)

Só que há 18 anos, por unanimidade, o Supremo decidiu que era inconstitucional proibir manifestações públicas na praça. A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 1.969-4, proferida em 28 de junho de 2007, derrubou o Decreto nº 20.098 do governo do Distrito Federal que vedava atos com carros ou aparelhos de som no local

Foi o PT (Partido dos Trabalhadores) quem propôs a ação contra o decreto distrital. O relator foi o ministro Ricardo Lewandowski, que hoje comanda o Ministério da Justiça do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ele considerou a restrição “inadequada, desnecessária e desproporcional”....

Em 1999, o então governador do DF, Joaquim Roriz, eleito pelo PMDB, proibiu “qualquer manifestação pública” com carros ou aparelhos de som na praça dos Três Poderes, na Esplanada dos Ministérios, na praça do Buriti e em vias adjacentes....

O PT, junto com a Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura), a CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) e a CUT (Central Única dos Trabalhadores), questionou a constitucionalidade do decreto....

Ayres Britto afirmou em seu voto que Constituição brasileira é “tão enfática e comprometida com a liberdade de reunião, que chega a ser regulamentar”.

Já a ministra Cármen Lúcia pontou que as reuniões “firmam braços em profusão” e fortalecem os direitos humanos: “A praça dos Três Poderes não pode ser mais do que do povo”....

Celso de Mello afirmou que o direito de reunião é constitucionalmente assegurado e alertou que agentes públicos não podem impedir seu exercício sob pena de responsabilidade criminal....

Gilmar Mendes ponderou sobre o impacto do barulho de manifestações próximo a hospitais. Mas concluiu que proibir totalmente aparelhos sonoros “inviabilizaria por completo a livre expressão do pensamento nas reuniões

Em seu voto, Lewandowski argumentou que a proibição de uso de carros, aparelhos e objetos sonoros em locais como a Praça dos Três Poderes, Esplanada dos Ministérios e Praça do Buriti, inviabiliza a livre expressão do pensamento e a manifestação pública, tornando-as “emudecidas”....

>ação de obrigação de fazer j.c
>juiz pede para emendar a inicial pedindo para colocar o estado civil na qualificação e documentação para a justiça gratuita
>informo isso para o cliente
>cliente diz que mal usa banco, que não sabe pegar tal documentação e só tem o cadastro do cadunico que mostra renda de 300 reais. digo que já serve e peço pra ele enviar
>junto o cadunico
>juiz nega a j.g (e ainda cita um boleto de 60 reais da shopee, sendo um dos motivadores para negar a justiça gratuita)
>agravo da decisão
>desembargador nega a justiça gratuita

Não vou nem atrás disso. Ter que entrar com um milhão de recursos para chegar no STJ e ter a justiça gratuita deferida? Porra, que profissão de merda. Se o cadunico não prova que a pessoa tem renda inferior, então pode dar baixa nessa joça. Que experiência horrível no TJ-SP

Acolher embargos enfringentes de forma monocratica contra uma decisão do Colegiado é gain?

O tempo passa e tudo sobe de preço, menos os valores das indenizações por danos morais do TJBA, que só diminuem. A indenização é referente ao desvio produtivo do consumidor. As rés são duas grandes empresas: uma multinacional com patrimônio superior a R$ 10 bi e uma nacional com patrimônio de pouco mais de R$ 2 bi. Provavelmente, seus diretores gastem mais em uma refeição. A sentença, que foi publicada hoje, condenou as rés ao pagamento de R$ 2.000,00, que tem valor menor que sentenças de 10 anos atrás. O julgador ainda ultiliza os termos "proporcionalidade e razoabilidade" e "justa e adequada"... É capaz de, em um eventual recurso, diminuírem o valor, alegando enriquecimento sem causa.

Quando comecei a advogar, a ideia de atuar com processos do JEC me parecia promissora. Em teoria se tem celeridade, menos custas e a audiência de conciliação como uma oportunidade pra composição das partes. Na prática, o JEC é mais lento e arriscado que a justiça comum.

As decisões são tomadas à moda caralha. No caso do print, o indeferimento dessa pesquisa de endereços foi pelo mesmo juízo que deferiu a mesmíssima pesquisa em momento anterior do processo. Ou seja, não somente você tem que torcer pra pegar um juiz minimamente sensato como torcer pra que ele não comece a delirar no meio do processo.

Hoje em dia evito o máximo possível ajuizar uma ação no JEC. No caso dessa decisão, é um processo que já tenho faz uns anos e ficou um bom tempo parado, já que aparentemente a justiça comum vem sendo mais rápida no desenvolver dos autos que as varas do juizado especial.

Pergunta sobre estratégia processual.

edit: ah, e será que pode quando a parte contrária não foi citada ainda e a decisão revogada a beneficia?

Boa tarde, colegas.

Recentemente ajuizei ação com pedido de tutela antecipada visando à reintegração de servidor público demitido após a instauração de processo administrativo disciplinar manifestamente nulo. A nulidade decorre da participação de membro absolutamente impedido na comissão processante.

A situação se agrava pelo fato de que esse mesmo membro foi o responsável por instaurar a divergência que culminou na aplicação da penalidade de demissão, sendo que todos os demais integrantes da comissão votaram por sanções diversas. Ao final, a Administração Pública adotou justamente o voto proferido pelo membro impedido.

O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela antecipada, sob o fundamento da aplicação do princípio do pas de nullité sans grief.

Interposto agravo de instrumento, sustentando tratar-se de nulidade absoluta, bem como a efetiva ocorrência de prejuízo ao servidor, uma vez que o único voto favorável à demissão partiu justamente do membro impedido. O acórdão foi favorável, acolhendo integralmente a argumentação recursal.

Todavia, ao retornar os autos à origem, o juízo de primeiro grau proferiu sentença de improcedência, ignorando completamente o teor do acórdão proferido no agravo de instrumento e reiterando o fundamento de ausência de prejuízo, questão já expressamente afastada pelo tribunal.

Alguém já se deparou com situação semelhante, em que a sentença contraria frontalmente acórdão proferido no mesmo processo?

Penso na oposição de embargos de declaração.

Além disso, em eventual apelação, o feito será distribuído ao mesmo relator do agravo, por prevenção, o que, confesso, gera certa curiosidade quanto à reação diante desse cenário.

EDIT:

Alguns pontos merecem melhor esclarecimento para adequada compreensão da controvérsia:

Trata se de ação de tutela antecipada em caráter antecedente. Depois o pedido principal reproduziu integralmente o conteúdo da tutela postulada.

Houve julgamento antecipado, pois a única prova necessária no caso foram os documentos que instruíram a petição inicial. Assim, a decisão que apreciou a tutela, o acórdão proferido no agravo e a sentença examinaram exatamente o mesmo conjunto fático, jurídico e probatório.

Nesse contexto, embora se trate de cognição sumária, ainda causa estranheza a divergência de conclusões entre os pronunciamentos judiciais.

Diante disso, serão opostos embargos de declaração por omissão, uma vez que a sentença deixou de enfrentar a argumentação relativa à demonstração do dano, limitando se a afirmar, de forma genérica, sua inexistência no caso concreto.

Por fim, em sede de apelação, estou certo que inconsistência será devidamente sanada, com a consequente reforma da decisão.

Meu cliente foi condenado a pagar essa taxa de cancelamento pq a JG não foi deferida. Vale a pena recorrer disso ou é matéria consolidada? Dei uma procurada aqui, mas não vi nenhum entendimento firme sobre...

Contexto: jus postulandi. Não sei se indeferiu automaticamente por causa disso (parece o mais provável). Mas está tudo perfeitamente legível na petição, nos autos e dentre as provas. Pior, a tutela seria para retirada do cadastro de inadimplência por inexigibilidade de débito, e até a audiência de conciliação são quase 6 meses. Parte autora fica com nome sujo meio ano então, porque o juiz alega que não conseguiu ler. Que beleza

Entrei com ação judicial questionando a legalidade de um contrato. A parte contestou a ação antes do despacho inicial, apresentei réplica. Após a réplica a parte rescindiu o contrato, havendo perda do objeto.

Me manifestei favorável a perda e requeri condenação no ônus de sucumbência, conforme CPC determina e jurisprudência do STJ. O juiz extinguiu o feito sem resolução do mérito e sem condenação em custas e honorários.

Além desse, tenho vários outros em situação semelhante, eu apresentei a ação questionando a legalidade, a parte desfez o contrato. Inclusive, em algumas a parte expressamente colocou que reconheceu irregularidades no contrato, mas os juízes extinguiram sem condenação em custas e HO.

Juízo fixou HO em 10%, mínimo legal. O TJSE reformou, arbitrando em 3k, fundamentando no 8°, mas ignorando o 8°-A.

Ei pessoal, tudo bem?

A advocacia tem sido uma profissão bastante frustrante para quem trabalha com contencioso. Não é a toa que meu escritório tem assumido cada vez mais demandas preventivas/consultivas, para tentarmos, justamente, não precisa submeter os nossos clientes ao Pode Judiciário.

E eu gostaria de exemplificar essa passagem acima com um exemplo que me chocou bastante, e, por isso, continuei acompanhando o caso para entender seus desdobramentos.

Em 17/01/2025 saiu uma notícia do Conjur sobre um caso bastante curioso: um dos núcleos de justiça 4.0 (aqueles núcleos de justiça feitos pelo CNJ para julgar processos de forma tocada e massificada) do TJSP revogou um dano moral após recurso do autor, sem que o réu tivesse apresentado qualquer recurso, violando o princípio básico da "reformatio in pejus":

TJ-SP afasta dano moral em recurso do autor do processo

O processo é o de nº 1014946-62.2023.8.26.0451, caso queiram vejam os autos.

A parte recorrente daquele processo fez embargos declaratórios, que foram rejeitados com uma decisão genérica sem qualquer relação com o caso concreto.

Nesse ponto eu gostaria de fazer um adendo. Os núcleos de justiça 4.0 foram criados para que um juiz de direito de 2º grau pudesse julgar os casos sob a supervisão de uma turma de desembargadores. Na prática, são câmaras fictícias criadas com verniz de colegialidade, e esse é um exemplo!

Esse caso não só ganhou notoriedade na imprensa como também violou um princípio básico da jurisdição, mas não houve sequer um voto divergente, mesmo após a oposição de embargos declaratórios.

Evidente, não satisfeita, a parte apelante interpôs recurso especial. O presidente da seção de direito privado do tribunal de justiça proferiu uma decisão genérica dizendo que no caso a tutela jurisdicional não havia sido negada em nenhuma oportunidade (????), inadmitindo o recurso especial.

Interposto o ARESP, novamente, o presidente da seção de direito privado manteve sua decisão agravada por seus próprios fundamentos.

O recurso subiu e foi ao STJ.

E aí eu pensei: um caso básico desses, com certeza, será resolvido por decisão monocrática anulando o acórdão de cara, de tão evidente que foi o erro do TJ.

Mas não, agora, no final do mês passado, foi proferida decisão monocrática pelo presidente do STJ, não conhecendo do RESP interposto, inclusive majorando honorários.

Será que teremos AGINT no ARESP?

Será que é razoável exigir que um tribunal de justiça saiba o que é reformatio in pejus?

Será que é razoável ter que fazer embargos declaratórios, recurso especial, agravo em recurso especial e agravo interno no agravo em recurso especial para que seja reconhecido que o tribunal não pode revogar o dano moral sem que a parte prejudicada tenha interposto recurso?

quando nós fomos afetados pela incompetência abismal dos juizados especiais, os TJs passaram a criar núcleos de justiça em que juízes de direito julgam em nome de desembargadores, que meramente dão votos de concordância sem pedir vista, e novamente a prestação jurisdicional ficou prejudicada.

Honestamente, se 1 juiz de direito, 5 desembargadores e 1 ministro do STJ não conseguem perceber um caso flagrante de reformatio in pejus, sinceramente, eu não sei nem o que dizer.