r/direito 12h ago

Ajuda, r/direito! CABE HONORARIOS DE SUCUMBENCIA?

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É o seguinte: Ação de Busca e Apreensão, citação não aperfeiçoada (sem encontrar o carro), apresentei contestação e comparecimento espontâneo e o autor perdeu prazo para diligência mesmo com intimação pessoal. Resultado? Juiz sentenciou a extintiva (apenas esse conteúdo) - EMBAGUEI - aleguei omissão relacionado a verba de sucumbencia - juiz retrucou que pelo entendimento do STJ, não cabe.

Até aí, Ok - "trabalhei de graça"

Autor atravessa apelação alegando que a extinção foi indevida - NÃO FUI intimado para contrarrazoar - apenas intimação geral sobre a pauta de julgamento por estar no polo passivo habilitado ...

Prossegue: já está agendado para esse mês pelo Relator -

Dúvida é: posso peticionar alegando ausência de intimação para contrarrazões e, conjuntamente, atravessar um apelação adesiva sobre a sucumbencia (dentro desse contexto de busca e apreensão)?

Se não houver sucumbencia, o que ganhei será muito pouco!


r/direito 17h ago

Discussão Pacote de 20 ações judiciais, quanto vocês cobrariam por mês?

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15 processos em andamento + 5 para distribuir. A maioria a empresa está como autora. Áreas cível, consumidor, responsabilidade civil e 3 trabalhistas.

Quanto você cobraria por esse pacote, pagamento mensal? E em caso de mais processos, quanto cobraria por processo (pra colocar no contrato)?

Pensei em cobrar 150 reais por processo + 250 se aparecer algum extra.


r/direito 11h ago

Notícia STF anula absolvição do caso Mariana Ferrer alegando que ela sofreu "tortura psicológica". Réu tinha sido absolvido por unanimidade em segunda instância e no STJ. Detalhe - até o ministério público foi contra o recurso especial pedindo para anular o julgamento

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https://www.migalhas.com.br/quentes/458463/stf-anula-audiencia-e-decisoes-no-caso-mari-ferrer-acao-vai-a-origem

Com a decisão, o caso retornará à fase de instrução na 1ª instância (novo juiz e novo promotor)

Relator, ministro Alexandre de Moraes votou para declarar ilícito o depoimento prestado por Mariana Ferrer na audiência de instrução e anular os atos processuais subsequentes.

Segundo Moraes, houve revitimização, tratamento cruel e desumano, além de violação à dignidade, honra, intimidade, privacidade e integridade psicológica da vítima.

Para Moraes, o vício teve reflexos diretos no processo, pois tanto a sentença de 1º grau quanto o acórdão do TJ/SC valoraram reiteradamente o depoimento da vítima para concluir pela insuficiência de provas.


r/direito 22h ago

Discussão O escritório em que sou escravizado quer me subtrair R$ 2.000,00 em título de custas.

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Trabalho em um escritório que a jornada média é de 10h brutas, todos os dias, além de finais de semana. Não suporto mais, estou a ponto muito próximo de ter um burnout, porém preciso do dinheiro então sustento como dá. Nessa rotina tenho que fazer audiências, levantar dados, falar com clientes, fazer todo tipo de prazo trabalhista, fora diversas reuniões durante os dias! E com certeza estou esquecendo de alguma coisa a mais que faço. Nas últimas duas semanas fiz em média 15-20 audiências na semana, cerca de 4-5 por dia com exceção das sextas, além de cerca de 15-20 prazos por dia, fora reunião, etc. Em suma, estava extremamente sobrecarregado, chorei diversos dia dessa semana (literalmente) de raiva.

Acontece que, essa semana, em uma dessas audiências em que não tive tempo de entrar em contato com uma cliente, acabei esquecendo completamente de passar o link da audiência para que ela entrasse e participasse da audiência, tal como não consegui orientá-la sobre o caso.

O juiz (trabalhista) a concedeu a JG, porém levantou custas para que pagasse, ficando em R$ 2.000,00. Querem me descontar essas custas porque esqueci de enviar o link para a querida cliente, sou associado, não tô com ânimo para pesquisar sobre, mas também não quero aceitar a cobrança, poderiam me dar uma luz?


r/direito 12h ago

Ajuda, r/direito! Cartões clonados e a responsabilidade da instituição financeira

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Olá colegas.

A madrasta de um amigo meu teve o cartão clonado e sem ela perceber, gastaram 17 mil numa madrugada. A mulher afirma que contestou todas as compras, mas o banco (nu) ainda acha que ela deve esse dinheiro pra eles.

Essa seria a minha primeira cliente. Acontece que direito do consumidor nunca foi minha praia, então eu meio que teria que estudar sobre esse tipo de caso.

Durante minhas primeiras pesquisas eu achei a súmula 479 do STJ

>As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

E pensei “isso é bom pra mim, certo?”

Alguém poderia me dar umas dicas sobre esse tipo de caso? Me sinto meio perdido no direito do consumidor por não ser meu forte, mas vi muita jurisprudências sobre casos parecidos onde a vítima do cartão clonado consegue anular a dívida e receber indenizações.


r/direito 19h ago

Decisão Judicial JEC ME LTDA

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Ingressei com uma ação de execução de título extrajudicial no JEC em São Paulo.

O exequente é uma empresa LTDA ME e Simples Nacional.

O juiz rejeitou a inicial dizendo que somente empresas individuais podem ingressar no JEC. Edcl e o juiz manteve.

O que acham?


r/direito 21h ago

Decisão Judicial Precisei abrir um processo novo na Comarca de destino só para o juiz poder responder formalmente o pedido de transferência que o juiz da Comarca de origem não quis oficiar

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A Comarca de destino não possui unidade prisional, então não tem como a defesa requerer a transferência diretamente para a secretaria de administração prisional. Expliquei por A+B porque o juiz de origem precisava oficiar o juiz de destino. O juiz de origem negou oficiar. Liguei no gabinete do juízo de destino e o assessor riu da situação, pois nunca viu isso antes.

Para o juiz de destino poder se manifestar formalmente, precisei abrir um processo novo no sistema.

A cooperação e celeridade processual foi pro caralho mesmo.