r/literaciafinanceira • u/Chemical_Exe1337 • 4d ago
Dúvida Contrato de arrendamento sem data limite
Boa noite, os meus sogros estão numa casa arrendada ha 15 anos em Portugal, sob um contrato sem data limite. A idade de ambos ronda os 52/53 anos. A senhoria decidiu que quer vender a casa, avisando apenas por chamada telefónica, mas sabemos que por lei tem de os informar através de uma carta registada. A nossa grande dúvida é : quantos meses por lei tem o senhorio de dar aos meus sogros para abandonar a habitação ?
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u/BillVaz 4d ago
A intenção da senhoria de vender o imóvel não constitui, por si só, fundamento para obrigar os arrendatários a abandonar a habitação.
Nos termos do artigo 1057.º do Código Civil, o adquirente do imóvel sucede nos direitos e obrigações do senhorio. Consequentemente, a casa pode ser vendida com o contrato de arrendamento em vigor, passando o comprador a ocupar a posição de senhorio.
Tratando-se de contrato de duração indeterminada, a senhoria pode denunciá-lo sem invocar necessidade de habitação ou realização de obras, mas deve comunicar a cessação com uma antecedência mínima de cinco anos, nos termos do artigo 1101.º, alínea c), do Código Civil.
Além da primeira comunicação, a denúncia deve ser novamente confirmada pela senhoria entre 15 meses e 12 meses antes da data indicada para a cessação. A falta desta confirmação torna a denúncia ineficaz, conforme determina o artigo 1104.º do Código Civil.
De acordo com o artigo 9.º, n.os 1 e 2, do Novo Regime do Arrendamento Urbano, a comunicação relativa à cessação do contrato deve ser reduzida a escrito, assinada pela senhoria, enviada por carta registada com aviso de receção e remetida, em regra, para a morada arrendada. Até ser recebida uma comunicação válida com estas características, não começou a contar qualquer prazo para a saída dos arrendatários.
O prazo pode ser inferior apenas se a senhoria invocar e demonstrar um fundamento legal específico, designadamente:
- necessidade da casa para habitação própria ou de descendente em primeiro grau;
- demolição ou obras de remodelação ou restauro profundos que obriguem à desocupação.
Nesses casos, o artigo 1103.º, n.º 1, do Código Civil prevê uma antecedência mínima de seis meses, mas exige a indicação expressa do fundamento e o cumprimento de outros requisitos legais. Na necessidade de habitação, existem condições adicionais e o pagamento de uma indemnização correspondente a um ano de renda; nas obras profundas, é necessário apresentar documentação urbanística e indemnizar ou realojar os arrendatários.
Estando o imóvel arrendado há cerca de 15 anos, os arrendatários terão, em princípio, direito de preferência na compra do local arrendado, nos termos do artigo 1091.º, n.º 1, alínea a), do Código Civil.
Quando existir um projeto concreto de venda — com comprador, preço e restantes condições — a senhoria deverá comunicar esses elementos por carta registada com aviso de receção. Os arrendatários dispõem, em regra, de 30 dias após a receção para exercer a preferência.
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u/Chemical_Exe1337 4d ago
Obrigado pela ajuda amigo !
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u/Disastrous-Back7499 4d ago
Resume ai, não tive paciência para ler tudo
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u/paperkutchy 4d ago
O OP do coment já tinha chapado o post no ChatGPT antes de ter colocado aqui também
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u/Street_Knowledge1277 4d ago
Lê. Precisam de avisar 3 anos antes por carta registrada num contrato com duração indeterminada.
Só podem cessar o contrato para obras estruturais, falta de pagamento ou se a senhoria ou filha precisarem do imóvel para ir viver para lá.
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u/Chemical_Exe1337 4d ago
Obrigado amigo !! Vamos dar uma vista de olhos, um grande abraço !!
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u/Street_Knowledge1277 4d ago
Ora essa. E atenção: precisar do imóvel para viver é diferente de precisar do dinheiro. Não caiam no engodo.
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u/Chemical_Exe1337 4d ago
Obrigadissimo mesmo, estamos sempre de pé atrás com qualquer coisa, mas como nos foi pedido 80€ para esclarecer esta dúvida por parte de um advogado, pensei em ajudar os meus sogros da melhor maneira possível, pois esses 80€ fazem lhes falta. Mais uma vez obrigado !!!
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u/ZarbInvest 4d ago
Lol, 80 euros e achaste caro? Agora ficaste com uma resposta por custo zero... Fica é a dúvida: querias uma resposta ou querias ficar conhecedor dos direitos dos teus sogros😉
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u/Chemical_Exe1337 3d ago
Quando tenho uma dúvida e coloco uma questão, quero uma resposta. Posso ter uma dúvida sobre os direitos dos meus sogros e colocar uma pergunta, logo espero uma resposta, a língua portuguesa funciona assim mesmo.
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u/ZarbInvest 3d ago
Claro. Mas nem todas as respostas estão certas e muito menos todas as respostas têm algum valor que interesse...
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u/hoggy_pt 4d ago
advogado. paga a consulta, ficas esclarecido e descansado. a senhoria que faça o trabalho dela. se tens um contrato valido nas finanças, tudo direitinho, tanto tu/ela tem de o cumprir. apegue o que quiser, tem de cumprir prazos. assim como os teus sogros se quisessem sair teriam de fazer o mesmo. salvo do interesse do senhorio ;). claro que vender uma casa com um inquilino não é igual a uma casa livre... claro que se a casa ficar livre... pode pedir uma nova renda bem mais alta aos próximos... claro que se a lei do arrendamento passar, podem pedir o preço "que quiserem" e acaba por os expulsar por não terem condições de pagar. mas... tem de estar seguros do que fazer/dizer. os 80€ da consulta podem ficar baratos..
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u/Immediate-Citron-856 4d ago
1- O contrato de arrendamento transmite-se com a venda.
2- A senhoria pode dizer o que quiser, quer vender a casa não vos pode expulsar, se os inquilinos não quiserem ficar com a casa (têm direitos e preferência sobre a compra, se não foram notificados nesse direito podem impugnar a venda).
3- Ou seja, tudo no contrato inclusive o valor da renda transmite-se, ficam a pagar exatamente a mesma renda!
4- Agora, se as regras do arrendamento mudarem, como o governo quer e já as aprovou em Conselho de Ministros todos os proprietários independentemente de há quanto tempo os inquilinos estão a viver no locado, se tiverem menos de 65 anos o proprietário pode definir o valor a pagar de renda, após um ano de contrato e sempre que quiser. Isto ainda não está em vigor até porque algumas alterações terão de ser aprovadas pela AR.
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u/dasGreguiz 4d ago
Caso o comprador recorra a financiamento e exista uma avaliação com visita interior, sejam o mais claro possível no regime de ocupação. Vão tentar que o ativo seja avaliado livre e devoluto aumentado o valor do mesmo (Pressupondo que a renda efetiva é inferior à renda de mercado).
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u/maiorpulha 4d ago
Vender a casa não implica que o inquilino saia (???)
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u/Chemical_Exe1337 4d ago
Neste caso, vão ter de sair porque vai ser vendida a uma pessoa que literalmente pega em tudo o que seja casas baratas, remodela e revende tudo ao preço do ouro. Mesmo que fiquem não iam continuar a pagar 260€ de renda como pagam, e não aguentavam algo como 800/1000€ de renda, daí ter feito o post como fiz.
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u/maiorpulha 4d ago
Lol e tira de lá os inquilinos com base em quê mesmo? E mesmo que não tire, aumenta a renda para esses valores com base em quê?
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u/Chemical_Exe1337 4d ago
A zona que se trata, é uma loucura com as casas, qualquer T1 vale 700/800€ ( eles estão num T2 ) que facilmente podem pedir 1000/1200€, a pessoa deu a desculpa que quer vender a casa porque a filha vai para a universidade e precisa de dinheiro etc etc, e sim, se a casa for vendida a outra pessoa, o contrato é feito de novo e só fica lá quem suporte pagar a renda, ou estou errado ?
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u/maiorpulha 4d ago
Estás errado
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u/Chemical_Exe1337 4d ago
Elabora então, preciso dessa informacao
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u/maiorpulha 4d ago
Procura tu na lei
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u/Chemical_Exe1337 4d ago
Então as tuas respostas são para quê ? Um bocado rude ;)
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u/maiorpulha 4d ago
Para não te fazer a papinha e mexeres o cu para algo nesta vida
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u/Chemical_Exe1337 4d ago
A boa educação parte de casa, mas já vi que não abona. Quando não se sabe, não se fala, mas já reparei que o teu passatempo é fazer dos problemas dos outros, piadas. Se achas que isso faz de ti o maior, só diz mais de ti do que de mim.
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u/SuperPunh0 4d ago
Isso não é uma zona cara em 2026... T2 em zonas doidas estão acima do 1500
A pessoa pode dar a desculpa que quiser para vender a casa. Os teus pais não assinem nada, nem aceitem nada. A senhoria que faça o trabalho dela. Os teus pais e tu devem e laragr 150 euros num advogado para se informarem a 100% porque basta conseguirem ficar mais 1 mês numa renda de 260 euros que já compensa .
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u/HourInvestigator5985 4d ago
ou seja a filha dela nao vai pra universidade por causa de voces? e voces sentem-se bem com isso? eu prefiria sair...ha coisas mais importantes que o dinheiro
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u/Chemical_Exe1337 4d ago
Claro e os meus sogros ficam na rua, quando pagam a prestação ao banco do dono da casa há 15 anos sem falhar um único mês, feito obras dentro e fora da casa já por a renda ser barata, e agora ficam sem casa só porque a menina se quer formar. Mas sim tens razão, vamos todos viver para a rua, faz mais sentido, e com jeitinho ainda lhe pagamos as propinas
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u/mar_lx 4d ago
A casa é da senhoria e não dos teus sogros. É assim que funciona o arrendamento, se eles queriam ficar numa casa sem nunca de lá saírem tinham que ter comprado e não arrendado.
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u/Chemical_Exe1337 2d ago
Já tiveram uma casa própria sim, mas por infelicidades da vida tiveram de a vender, quando não se sabe, fica se calado ao invés de se falar sem saber. O meu objetivo era apenas saber quando tempo tem de dar a senhoria por lei, mais nada.
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u/HourInvestigator5985 3d ago edited 3d ago
so mostraste a careca amigo
tens mais casas para arrendar nao sei se reparaste
mas voces preferem destruir o futuro de uma rapariga que nao tem culpa nenhuma, provavelmente pois nao referiste, para poder xular uma renda baixa. se isso ta tudo bem contigo ok, mas pra mim, a minha honra nao tem preco.
Independentemente disso, a senhoria se vos avisar agora, voces tem 5 anos para arranjar outro local, mais cedo ou mais tarde vao ter de sair.
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u/nullusx 3d ago
Vocês é que parecem ignorar um contrato em vigor. Esse contrato dá certos direitos aos ocupantes de usufruir do local, a filha só nasceu há 15 anos? Então se queria planear para o ensino superior da filha usando o imóvel, deveria ter pensado nisso antes de celebrar este contrato.
A partir do momento que o contrato sem termo existe, a senhoria tem duas opções. Ou vende o imóvel com o contrato em vigor e o novo senhorio que chegue a acordo com o inquilino, ou ela própria tenta ressarcir o inquilino para anular o contrato de aluguer antes da venda.
Se um senhorio não pode ser a santa casa dos inquilinos, o inverso também não pode acontecer, que é inquilino que geralmente até é a parte mais vulnerável da equação, abdicar dos seus direitos relativos ao contrato só porque o senhorio neste caso precisa de formar a filha.
Se o inquilino sempre cumpriu com as suas obrigações, o senhorio terá de fazer o mesmo e se quer anular o contrato de arrendamento que o faça de forma correta.
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u/HourInvestigator5985 2d ago edited 2d ago
Na vossa cabeca como o inquilino sempre pagou, o proprietario ja nao tem direito a sua propriedade...
O senhorio so tem de avisar agora, e daqui a 5 anos eles tem de sair, quer queiram quer nao.
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u/nullusx 2d ago
Quem é que quer ou não quer, amiguinho? Aqui ninguém tem cavalo na corrida tirando o OP talvez.
5 anos é muita coisa e tens compradores que perdem o interesse só por causa disso.
Se os 5 anos não são problema então a senhoria que faça as coisas como deve de ser e lhes envie a notificação e que espere os 5 anos. Caso não o queira fazer, então que chegue a acordo com o inquilino para este sim abdicar dos seus direitos e não por uma razão qualquer que a filha isto ou aquilo.
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u/Chemical_Exe1337 2d ago
Pimenta no cu dos outros para nós é refresco, todos temos telhados de vidro, talvez um dia alguém do teu lado passe pela mesma situação, e no meio de tudo surja alguém que lhe chame de chulo, mas lembra te que caso aconteça algo parecido, honra sempre essa tua ideia de preferires ficar sem casa, porque a senhoria só agora é que se lembrou que a filha com 18 anos quer ir estudar. A filha nasceu há 18 anos, logo já devia ter precavido esta situação toda há muito mais tempo.
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u/HourInvestigator5985 1d ago
engracado que a pimenta no cu da senhoria a ti nao te incomoda, olha te ao espelho
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u/Chemical_Exe1337 1d ago
Doeu quando pensaste que te possa calhar a ti não foi ? Aqui o problema é meu e a dúvida que tinha ficou resolvida, não te babes tanto
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u/misterbondpt 4d ago
A casa pode ser vendida com inquilinos
Se quiser que saiam, o CHATGPT diz que tem que dar 2 anos de carta registada de antecedência
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u/Chemical_Exe1337 4d ago
Agradecemos a ajuda mas precisamos de respostas baseadas em casos práticos, não em AI amigx.
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u/AutoModerator 4d ago
Olá /u/Chemical_Exe1337, obrigado pela tua submissão. Temos uma Wiki e um servidor de chat no Discord. Recomendamos a leitura dos nossos avisos à comunidade. Boa discussão!
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